PROJETO DE LEI AMPLIA PODERES DE CONSELHOS TUTELARES

Entrou na agenda de votações da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a ampliação dos poderes dos Conselhos Tutelares.

De acordo com a medida, os órgãos poderão requisitar a inclusão de crianças e adolescentes em programas nas áreas de cultura, esportes e lazer.

As prerrogativas dos conselhos são fixadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, eles podem requisitar ações nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Por exemplo, caberia a um conselho tutelar exigir proteção policial para um jovem ameaçado, cobrar a transferência de uma criança maltratada pelos pais para instituição de guarda ou determinar a internação hospitalar de um garoto enfermo.

Com a mudança, os conselhos poderão solicitar diretamente às autoridades a inclusão dos jovens em programas sociais culturais, ou seja, apelar para atividades em setores importantes não apenas para proteção em momento de crise, mas também para colaborar no processo de formação da criança e do adolescente.

Fonte: Agência Andi
Foto:Arquivo Projeto Rádio Pela Educação
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