CPI DA PEDOFILIA PROPÕE MUDANÇAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, instalada pelo Senado, apresentou hoje (17) o primeiro projeto de lei que propõe alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei deverá ampliar os tipos de situações consideradas criminosas e a pena para quem comete crimes de pedofilia na internet.

Situações que antes não eram previstas, como o armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, vão ser incluídas na lei. As penas somadas podem chegar a 40 anos de prisão.

Outros crimes que já eram previstos, como divulgar fotos de sexo ou pornografia com crianças, tiveram as penas aumentadas. Ele faz parte do grupo de trabalho, formado por promotores, procuradores e delegados federais, que está assessorando a CPI da Pedofilia.

A nova lei também prevê a proteção a ONGs, servidores públicos no exercício de suas funções e provedores de internet que mantêm arquivos de conteúdo pedófilo para fins de investigação.

Fonte: Jornal Diário do Pará
Foto: Arquivo Projeto Rádio Pela Educação

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